Lei Ordinária 967/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 24/04/2013
EMENTA
- AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO
ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA
POLICIA MILITAR DO ESTADO, VISANDO A
REALIZAÇÃO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO
MOTORIZADO POR INTERMÉDIO DE GUARNIÇÕES DE
RADIOPATRULHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma