Lei Ordinária Lei Ordinária 876/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 08/12/2010 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR POSSÍVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 269674_0.662560001395238980_876___suplementacao.pdf
