Lei Ordinária 857/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 07/06/2010
EMENTA
- Define obrigação de pequeno valor atendendo ao
disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição
Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional nº 62/2009 e dá outras providências.