Lei Complementar 74/2012
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2012
Data da Publicação: 30/08/2012
EMENTA
- Altera o art. 10 da Lei Complementar nº 058 de 08 de abril de 2010, que Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências.