Lei Ordinária Lei Ordinária 940/2012 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2012 Data da Publicação: 11/06/2012 EMENTA DECLARA INSERVÍVEIS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 269601_0.742681001347985588_940_declara_inserviveis_bens_publicos.pdf
