Lei Complementar 50/2008
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2008
Data da Publicação: 03/04/2008
EMENTA
- “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE UNIÃO DO OESTE REFIS – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Integra da norma
Arquivos anexos
EMENTA
Integra da norma
Arquivos anexos