Lei Complementar 41/2007
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2007
Data da Publicação: 04/06/2007
EMENTA
- “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 036/2005 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005, INSTITUI TAXA PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS E OU EXPOSIÇÕES ITINERANTES E TEMPORÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ”
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