Lei Complementar Lei Complementar 44/2007 Tipo: Lei Complementar Ano: 2007 Data da Publicação: 11/01/2007 EMENTA “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE UNIÃO DO OESTE REFIS – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Arquivos anexos0.234499001197281587_lei_complementar_044.doc
