Lei Ordinária Lei Ordinária 620/2004 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2004 Data da Publicação: 10/12/2004 EMENTA “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART 10º DA LEI MUNICIPAL 440/00 DE 13 DE MARÇO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 269562_0.438484001176228056_lei_n_620.doc
