Lei Ordinária 503/2001
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 02/07/2001
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTS 1º, 8º E 10º DA LEI MUNICIPAL 440/00 DE 13 DE MARÇO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
EMENTA
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