Lei Ordinária 440/2000
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2000
Data da Publicação: 13/03/2000
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma