Lei Complementar Lei Complementar 039/2006 Tipo: Lei Complementar Ano: 2006 Data da Publicação: 17/04/2006 EMENTA “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Integra da norma 269554_0.115841001175294552_leicomplementar039.doc
