Decreto Executivo 5.100/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 10/01/2022
EMENTA
- Dispõe sobre Atualização Monetária do valor estabelecido pela Lei n.º 857/2010 e dá outras providências.
Integra da Norma
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE
DECRETO MUNICIPAL N.º 5.100, De 10 de janeiro de 2022.
Dispõe sobre Atualização Monetária do valor estabelecido pela Lei n.º 857/2010 e dá outras providências.
VINICIUS PICOLOTTO, Prefeito Municipal em Exercício de União do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a Lei Municipal N.º 857, de 07 de junho de 2010;
DECRETA:
Art. 1º O valor das obrigações de pequeno valor para pagamento direto, sem precatório, pela fazenda pública municipal de União do Oeste para o exercício de 2022 será de até R$ 10.315,96 (dez mil, trezentos e quinze reais e noventa e seis centavos).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste, em 10 de janeiro de 2022.
VINICIUS PICOLOTTO
Prefeito Municipal em Exercício
Registrado em data supra e publicado conforme Lei Municipal N.º 1010/2014.