Decreto Executivo 4.885/2021

EMENTA

• Dispõe sobre a nomeação de Conselheiro Tutelar remunerado do Município de União do Oeste e dá outras providências.

Integra da Norma

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO OESTE

DECRETO MUNICIPAL N.º 4.885, De 05 de julho de 2021.

Dispõe sobre a nomeação de Conselheiro Tutelar remunerado do Município de  União do Oeste e dá outras providências.

            VALMOR GOLO, Prefeito Municipal de União do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a Lei Municipal N.º 1.126/2019,

            DECRETA:

            Art. 1º Fica nomeado, VICARLO FIORESE como Conselheiro Tutelar, em substituição a Conselheira ADAIANE REZENDE, para atuar no Conselho Tutelar do Município de União do Oeste – SC,  com carga horária de 20 horas semanais, percebendo o vencimento disposto no nível 13 da Lei Municipal N.º 090/2015 e alterações posteriores.  

            Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

            Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

            Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste, em 05 de julho de 2021.

VALMOR GOLO

Prefeito Municipal

Registrado em data supra conforme lei municipal Nº 101/2014.