Decreto Executivo 2.279/2013

EMENTA

• DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC E NOMEIA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES – CAI DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO OESTE

 

 

 

      DECRETO  MUNICIPAL   N.º 2.279,   De 01 de Julho de 2013.

 

 

DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC E NOMEIA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES – CAI DO MUNICÍPIO DE  UNIÃO DO OESTE  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

            EVERALDO LUIS CASONATTO, Prefeito Municipal de União do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal Nº 945/2012.

 

            DECRETA:

 

            Art. 1º  Fica designado o servidor público municipal DOVALDO PALMORIO, ocupante do cargo de Assessor em Comunicação, como responsável pelo Serviço de Acesso a Informação ao Cidadão no Município de União do Oeste, criado pela Lei Municipal Nº  945/2012.

 

            Art. 2º  Fica nomeada através deste Decreto a Comissão de Avaliação de Informações, CAI, com o objetivo de esclarecer duvidas e qualificar informações ou documentos como sigilosos, tendo a seguinte composição:

 

            Presidente:   JOSÉ TESSARO

            Secretária:     GIANE SMANIOTTO

            Membro:        MARILIA MIORELLI

           

            Art. 3º  O “Atendimento ao Cidadão” para esclarecimento de dúvidas se dará da seguinte forma:

 

            – Informatizada: Através do SITE do município www.uniaodooeste.sc.gov.br,  no Link “Acesso à Informação”, no Ícone “Solicitação de Informações”.

            – Presencial: Na Avenida São Luiz 531 – Centro – CEP: 89845 000 – União do Oeste – SC. Horário de atendimento será de Segunda a Sexta-Feira, das 07:30 as 11:30 e 13:30 as 17:30 Hs.

            – Pelo Telefone: 049 3343 0012

 

Art. 4º  Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, serão utilizados os recursos consignados no Orçamento Municipal Vigente.

 

 

            Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

           

            Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

            Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste, em 01 de julho de 2013.

 

 

 

 

                                               EVERALDO LUIS CASONATTO

                                                           Prefeito Municipal

 

 

 

Registrado e Publicado em data supra

 

MARILIA MIORELLI

Servidora Designada