Decreto Executivo 4.837/2021

EMENTA

• Dispõe sobre SUSPENSÃO de licença concedida à servidora pública municipal, para tratar de interesses particulares e dá outras providências”.

Integra da Norma

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE

 

 

 

DECRETO MUNICIPAL N.º 4.837, de 27 de abril de 2021.

 

 

Dispõe sobre SUSPENSÃO de licença concedida à servidora pública municipal, para tratar de interesses particulares e dá   outras  providências”.

 

 

            VALMOR GOLO, Prefeito Municipal de União do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 73, Inciso XXV da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o §1º do art. 73 da Lei Complementar N.º 93, de 21 de setembro de 2015 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e considerando:

           

 

            CONSIDERANDO Justificativa apresentada pela Gestora do Fundo Municipal de Saúde mediante necessidade da servidora para execução dos serviços.

 

           

DECRETA:

 

 

     Art.1º Fica suspensa, a LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES Concedida à Servidora Pública  Municipal TANIA MARIA BRANCAGLIONE MEURER, ocupante do Cargo de TELEFONISTA,  40 horas  semanais, Lotada na Secretaria Municipal de Saúde, através do Decreto nº 4.634/2021.

 

Art. 2º A servidora deverá reassumir o exercício das funções em até 30 (trinta) dias, sob pena de exoneração, conforme § 3º, do art. 73 da Lei 93/2015.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta do orçamento vigente.

 

Art. 4º  Este Decreto  entra em vigor  na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revoga-se o Decreto nº 4.634/2021 e demais disposições em contrário.

 

 

 

            Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste, em 27 de abril de 2021.

 

 

 

VALMOR GOLO

Prefeito Municipal

 

 

 

Registrado em data supra e publicado conforme Lei Municipal N. 1010/2014.