Decreto Executivo Decreto Executivo 3.664/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 18/12/2017 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1295426_3664___SUPLEMENTACAO.pdf