Lei Ordinária 1090/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 26/09/2017
EMENTA
- Autoriza instituir o Programa de Estímulo a Emissão de Notas Fiscais e de Valorização do Comércio Local, estabelece sorteio e dá outras providências.
Integra da norma