Decreto Executivo Decreto Executivo 3.563/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 20/10/2017 EMENTA Concede Licença Gestante à Servidora Pública Municipal e dá outras providências. Integra da norma 1088274_3563___LICENCA_GIANE_SMANIOTTO.pdf