Decreto Executivo 3.553/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 03/10/2017
EMENTA
- Dispõe sobre o Programa de estímulo à expedição de notas fiscais e arrecadação de tributos municipais, estabelece sorteios, premiações e dá outras providências.
Integra da norma