Lei Ordinária Lei Ordinária 1086/2017 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2017 Data da Publicação: 15/08/2017 EMENTA INSTITUI PROGRAMA DE MODALIDADE DE EXECUÇÃO COMPARTILHADA DE OBRAS PÚBLICAS DE PAVIMENTAÇÃO COM PEDRAS IRREGULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1055604_1086_Execucao_compartilhada_de_vias_publicas_com_pedras_irregulares.pdf
