Lei Ordinária Lei Ordinária 1081/2017 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2017 Data da Publicação: 15/08/2017 EMENTA AUTORIZA A RECEBER BEM EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1055583_1081_Lei_autoriza_receber_em_doacao.pdf
