Lei Ordinária Lei Ordinária 1.074/2017 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2017 Data da Publicação: 05/07/2017 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1055561_1074_Lei__abertura_de_credito__adicional_suplementar.pdf