Decreto Executivo Decreto Executivo 3.443/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 07/04/2017 EMENTA Concede prorrogação de licença gestante a servidora pública municipal e dá outras providências. Integra da norma 1019397_3443___PROROGA_LICENCA_FRANCIELI.pdf