Decreto Executivo Decreto Executivo 3.414/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 10/03/2017 EMENTA Dispõe sobre a estabilidade de servidor(a) municipal aprovado(a) em estágio probatório. Integra da norma 1018424_3414___ESTABILIDADE_CLAUDIA_BALEN.pdf
