Decreto Executivo Decreto Executivo 3.412/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 10/03/2017 EMENTA Dispõe sobre a estabilidade de servidor(a) municipal aprovado(a) em estágio probatório. Integra da norma 1018419_3412___ESTABILIDADE_FABIANE_ENDERLE.pdf
