Lei Ordinária Lei Ordinária 1.064/2016 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2016 Data da Publicação: 21/12/2016 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 928387_LEI_1064_pdf.pdf
