Lei Complementar 98/2016
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2016
Data da Publicação: 26/09/2016
EMENTA
- INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE, REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 025 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 E 032 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma