Lei Ordinária 1046/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 09/05/2016
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso com a Secretaria de Estado de Segurança Pública de SC, e dá outras providências.
Integra da norma
EMENTA
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