Lei Complementar 56/2009
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2009
Data da Publicação: 17/12/2009
EMENTA
- Regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às
microempresas, às empresas de pequeno porte e aos
microempresários individuais de que trata a Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
e dá outras providências.
Integra da norma