Lei Ordinária Lei Ordinária 814/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 28/08/2009 EMENTA “Reconhece despesa de exercício anterior, autoriza o empenho e pagamento e dá outras providências” Integra da norma 376344_814___RECONHECE_DESPESAS_EPAGRI.pdf
