Lei Complementar 032/2003

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2003
Data da Publicação: 22/12/2003

EMENTA

  • Dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e altera a Lei Complementar n. 025/2001 que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

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