Lei Ordinária Lei Ordinária 987/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 29/11/2013 EMENTA “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CLUBE DE MÃES EM BUSCA DE UM IDEAL” Integra da norma 269715_0.370534001403873556_987_declara_de_utilidade_publica_clube_de_maes.pdf