Lei Ordinária Lei Ordinária 973/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 16/09/2013 EMENTA “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Integra da norma 269701_0.446740001403873004_973___cessao_terreno_cras.pdf
