Lei Ordinária Lei Ordinária 851/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 05/05/2010 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 269651_0.709811001395232865_851___suplementacao.pdf
