Lei Ordinária 889/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 18/04/2011
EMENTA
- INSTITUI PROGRAMA DE MODALIDADE DE EXECUÇÃO COMPARTILHADA DE OBRAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
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