Lei Ordinária Lei Ordinária 890/2011 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2011 Data da Publicação: 18/04/2011 EMENTA INSTITUI PROGRAMA DE MODALIDADE DE EXECUÇÃO COMPARTILHADA DE OBRAS PÚBLICAS DE PAVIMENTAÇÃO COM PEDRAS IRREGULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 269623_0.905583001348849287_890_pavimentacao_com_pedras_irregulares.pdf
