Lei Ordinária Lei Ordinária 938/2012 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2012 Data da Publicação: 17/05/2012 EMENTA DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 269599_0.904885001347985479_938_autoriza_alienacao_de_bens_publicos.pdf
