Decreto Executivo 5.437/2022

EMENTA

• Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2022.

Integra da Norma

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL UNIÃO DO OESTE

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C.N.P.J.:   78.505.591/0001-46

Município: UNIÃO DO OESTE

 

 

 

                               DECRETO Nº 5437/2022, de 8 de Setembro de 2022.

 

Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2022.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UNIÃO DO OESTE, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de UNIÃO DO OESTE e autorização contida na Lei Municipal nº 1195/2021, de 3 de Dezembro de 2021 e suas alterações propostas através da Lei nº 1221, de 06 de setembro de 2022.

 

D E C R E T A:

 

 

Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 238.856,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

08.00    – SECRETARIA TRANSPORTES OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

08.01    – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E OBRAS 08.001.15.451.1501.1013-4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicacoes Diretas

 

 

 

 

R$238.856,00

 

0.1.76.1176.00               Emenda Parlamentar Individual                                                                                                                      238.856,00

Art. 2º – Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)                                                                                              R$238.856,00

0.1.76.1176.00               Emenda Parlamentar Individual                                                                                                                      238.856,00

 

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 8 de Setembro de 2022.

 

 

 

VALMOR GOLO PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Sistema Contábil – Betha Sistemas. Usuário: UNIAO2013. Emissão: 08/09/2022, às 15:09:14. Protocolo: fe02dedb-4c03-46c3-9ecf-d04b1a7718aa