Decreto Executivo 5.410/2022

EMENTA

• Concede Adicional Titulação para Servidor Público Municipal e dá outras providências.

Integra da Norma

ESTADO  DE  SANTA  CATARINA
MUNICÍPIO DE  UNIÃO DO OESTE

DECRETO MUNICIPAL N.º 5.410, de 17 de agosto de 2022.

Concede Adicional Titulação para Servidor Público Municipal e dá outras providências.

VALMOR GOLO, Prefeito Municipal de União do Oeste, Estado  de  Santa  Catarina, no uso de  suas  atribuições legais, que lhe confere o  Artigo  73. Inciso XXIV da  Lei  Orgânica Municipal, e de conformidade com o disposto no Artigo 16 da Lei Complementar  Municipal N.º 090 de 27 de agosto de 2015,

D E C R E T A:

Art.1º Fica concedido Adicional Titulação para  o Servidor AMARILDO MARMENTINI, ocupante do cargo de Motorista, 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos, referente  apresentação do  Certificado de Conclusão do Ensino Fundamental, correspondente ao valor de 5% sob a denominação de ADICIONAL DE 1º GRAU, calculado sobre o vencimento base do servidor.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta  do orçamento vigente.
 
Art. 3º   Este Decreto entra  em  vigor na  data de  sua  publicação.

Art. 4º   Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete  do  Executivo  Municipal  de  União do Oeste, em 17 de agosto de 2022.

                                               VALMOR GOLO

                                               Prefeito Municipal

Registrado em  data  supra e publicado cfe. Lei Municipal N.º 1010/2014.