Decreto Executivo 5.287/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 16/05/2022
EMENTA
- Dispõe a aplicabilidade automática no Município de União do Oeste, da Resolução Normativa N.º 003/DIVS/SUV/SES – 01 de de dezembro de 2021.
Integra da Norma
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIPIO DE UNIÃO DO OESTE
DECRETO MUNICIPAL N.º 5.287, de 16 de maio de 2022.
Dispõe a aplicabilidade automática no Município de União do Oeste, da Resolução Normativa N.º 003/DIVS/SUV/SES – 01 de de dezembro de 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
Art.1º Terá vigência automática, no âmbito do Município União do Oeste, a Resolução Normativa n.º 003/DIVS/SUV/SES de 01 de dezembro de 2021, da Diretoria Estadual de Vigilância Sanitária.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste, em 16 de maio de 2022.
VALMOR GOLO
Prefeito Municipal
Registrado em data supra e publicado cfe. Lei Municipal N.º 1.010/2014.