Decreto Executivo 5.236/2022

EMENTA

• “Dispõe sobre Alteração do Inciso VII do Art. 4º do Decreto Municipal N.º 3.959/2018”.

Integra da Norma

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE

DECRETO MUNICIPAL N.º 5.236, De 22 de março de 2022.

“Dispõe sobre Alteração do Inciso VII do Art. 4º do Decreto Municipal N.º 3.959/2018”.

VALMOR GOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE UNIÃO DO OESTE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 73, da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único da Lei N.º 1.119/2018,

DECRETA:

Art. 1º O Inciso VII do Art. 4º do Decreto Municipal N.º 3.959, de 11 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ VII- Declaração do acadêmico que não recebe outro tipo de auxílio financeiro/bolsa, da empresa ou órgão público onde trabalha. (ANEXO III);”

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste, em 22 de março de 2022.

VALMOR GOLO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado em data supra e publicado conforme Lei Municipal N.º 1010/2014.