Decreto Executivo 5.135/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 27/01/2022
EMENTA
- DISPÕES SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR POSSÍVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL UNIÃO DO OESTE
C.N.P.J.: 78.505.591/0001-46
Município: UNIÃO DO OESTE
DECRETO Nº 5135/2022, de 27 de Janeiro de 2022.
DISPÕES SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR POSSÍVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNIÃO DO OESTE, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de UNIÃO DO OESTE e autorização contida na Lei Municipal nº 1195/2021, de 3 de Dezembro de 2021, (Lei Orçamentária para o Exercício de 2022);
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.200.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
07.01 – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
07.001.20.601.2001.1012-4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicacoes Diretas R$ 150.000,00
08.00 – SECRETARIA TRANSPORTES OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
08.01 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E OBRAS
08.001.15.451.1501.1013-4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicacoes Diretas R$ 1.050.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos proveniente de:
Excesso de arrecadação na fonte de recurso 0.1.64.1164.00 – Transferências de Convênios Estado/Outros R$ 150.000,00
Excesso de arrecadação na fonte de recurso 0.1.64.1164.00 – Transferências de Convênios Estado/Outros R$ 1.050.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 de Janeiro de 2022.
VALMOR GOLO PREFEITO MUNICIPAL