Decreto Executivo 4.975/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 26/10/2021
EMENTA
- DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR POSSÍVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
DECRETO Nº. 4975/2021, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR POSSÍVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor VALMOR GOLO, Prefeito Municipal de União do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, e, em acordo com a Lei nº. 1.168/2020;
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DECRETA; |
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Art. 1º. Fica aberto crédito adicional suplementar no Orçamento do Município de União do Oeste para o Exercício de 2021 no valor de R$ 300.000.00 (trezentos mil reais) oriundos do possível excesso de arrecadação em fonte específica, destinado a suplementar os seguintes projetos/atividades e respectivas modalidades de despesa: |
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ADICIONAR DOTAÇÕES |
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Órgão: 07 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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Unidade Orçamentária: 08.01 – Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural |
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FUNÇÃO: 20 Agricultura – SUBFUNÇÃO: 608 Promoção da Produção Agropecuária |
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Projeto Atividade: 1.057 – Aquisição de máquinas e veículos |
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64 – Aplicações Diretas – 4.4.90.00.00.00.00.00.01.64.1164.00 ……………………………………….. |
300.000,00 |
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar do Artigo 1º, serão utilizados recursos do possível excesso de arrecadação em fonte de recurso específica descritas a seguir:
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Fonte Recurso: 01.64.1164.00 – Transferência Convênio Estado – Outros |
300.000,00 |
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Finalidade: Aquisição de Equipamentos agrícolas |
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Total de Recursos Suplementados |
…………………………………….. |
300.000,00 |
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
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VALMOR GOLO |
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Prefeito Municipal
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PREFEITURA
MUNICIPAL DE UNIÃO DO OESTE – SC CNPJ 78.505.591/000-46
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