Decreto Executivo 4.946/2021

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 21/09/2021

EMENTA

  • Dispõe sobre a Comissão de Levantamento e Reavaliação do Patrimônio Público do Município de União do Oeste – SC.

Integra da Norma

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE

 

 

DECRETO MUNICIPAL N.º 4.946, De 21 de Setembro de 2021.

 

Dispõe sobre a Comissão de Levantamento e Reavaliação do Patrimônio Público do Município de União do Oeste – SC.

 

O Prefeito Municipal de União do Oeste, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

            DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada a Comissão de Levantamento e Reavaliação do patrimônio público móveis e imóveis do Município de União do Oeste, composta pelos seguintes servidores:

 I – Presidente – EDNA CASSARO

II – Secretário –  HELIAS ALVES

III – Membro –  IGOR LEONARDO LOEBLEIN FURRAER

 

            Art. 2º Compete a esta Comissão proceder o levantamento físico dos bens móveis e imóveis do Município de União do Oeste – SC, para efeito de ajustes contábeis e patrimoniais, bem como, proceder as devidas depreciações e avaliação a valor justo dos bens móveis e, reavaliação dos bens imóveis, de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

            Art. 3º O relatório conclusivo será entregue ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

            Art. 4º Os membros integrantes da Comissão de que trata este Decreto não serão remunerados pelo exercício dessa função, sendo os serviços considerados como relevantes ao interesse público.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste, em 21 de setembro de 2021.

 

VALMOR GOLO

Prefeito Municipal

 

 

 

Registrado em data supra e publicado cfe. Lei Municipal N.º 1.010/2014.