Decreto Executivo 4.901/2021

EMENTA

• Dispõe sobre a nomeação dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI e dá outras providências.

Integra da Norma

Decreto Municipal nº 4.901, de 28 de Julho de 2021.

Dispõe sobre a nomeação dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI e dá outras providências.

VALMOR GOLO, Prefeito Municipal em exercício de União do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Municipal N.º 1.049, de 22 de agosto de 2016,

DECRETA:

                        Art. 1º Ficam nomeados os seguintes membros para constituição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações-JARI:

I –   1 (um) representante com conhecimento na área de trânsito:

Titular: Igor Leonardo Loeblein Furraer – Presidente

Suplente: Edna Cassaro

II – 1(um) representante servidor do órgão ou entidade integrado ao Sistema Nacional de Trânsito que impôs a penalidade:

Titular – Edgar Dal Ponte  

Suplente – Jean Carlos Fontana

III – 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.

Titular – Renato Bandeira

Suplente – Rafael Bottin Both

Art. 2ºAs despesas decorrentes da execuçãodeste Decreto, correrão por conta das dotações próprias da Prefeitura Municipal.

Art. 3ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 3.730/2018.

Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste, em 28 de julho de 2021.

VALMOR GOLO

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado em data supra no Diário Oficial de Municípios – DOM, nos termos da Lei Municipal n. 1.010/2014.