Decreto Executivo 4.900/2021

EMENTA

• Dispõe sobre revogação do Decreto Municipal N.º 4.883, de 01 de julho de 2021.

Integra da Norma

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE

DECRETO  MUNICIPAL   N.º 4.900, de 26 de julho de 2021.

Dispõe sobre revogação do Decreto Municipal N.º 4.883, de 01 de julho de 2021.

            VALMOR GOLO, Prefeito Municipal de União do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 73. da Lei Orgânica Municipal, e:

            Considerando do despacho do Agravo de Instrumento N.º 5039491-51.2021.8.24.0000/SC, em anexo;

DECRETA:

Art.1º Fica revogado o Decreto Municipal N.º 4.883, de 01 de julho de 2021, que suspendeu a Revisão Geral Anual concedida aos Servidores Municipais de União do Oeste,  através da Lei Complementar Municipal N.º 121, de 22 de março de 2021.

            Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

            Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

            Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste, em 26 de julho  de 2021.

VALMOR GOLO

Prefeito Municipal

Registrado em data supra e publicado conforme Lei Municipal N. 1010/2014.