Decreto Executivo 4.810/2021

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 12/04/2021

EMENTA

  • Dispõe sobre Remoção de Servidor Municipal por Interesse Público.

Integra da Norma

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE

 

 

 

 

DECRETO MUNICIPAL N.º 4.810, de 12 de abril de 2021.

 

 

Dispõe sobre Remoção de Servidor Municipal por Interesse Público.

 

 

            VALMOR GOLO, Prefeito Municipal de União do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 73. Inciso XXIV da Lei Orgânica Municipal e o Artigo 35. do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,

 

            DECRETA:

 

            Art. 1º Fica removido por interesse público, o Servidor FABIANO BACCIN, ocupante do cargo de Motorista, 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos, para a Secretaria Municipal de Saúde.

 

            Art. 2º Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente.

 

            Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

            Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

            Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste, em 12 de abril de 2021.

 

 

 

VALMOR GOLO

Prefeito Municipal

 

 

Registrado em da data supra e Publicado conforme Lei Municipal N.º 1010/2014.