Decreto Executivo 4.739/2021

EMENTA

• Concede Licença Gestante à Servidora Pública Municipal e dá outras providências.

Integra da Norma

ESTADO  DE  SANTA  CATARINA
MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE

DECRETO MUNICIPAL N.º 4.739, de 26 de fevereiro de 2021.

Concede Licença Gestante à Servidora Pública Municipal e dá outras providências.

                     VALMOR GOLO, Prefeito Municipal de União do Oeste, Estado de  Santa  Catarina, no uso de  suas  atribuições legais, que lhe confere o  Artigo  73.  da  Lei  Orgânica Municipal e de acordo com o disposto na Constituição Federal  no seu art. 7º, Inciso XVIII e atestado médico em anexo,

                     DECRETA:

                      Art. 1º Fica concedida LICENÇA GESTANTE pelo prazo  de 120 (cento e vinte) dias à servidora pública Municipal DEBORA FÁTIMA MOTERLE, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a ser gozada no  período de 12 de fevereiro de 2021 à 11 de junho de 2021.

                     Art.  2º  Este Decreto entra  em  vigor na  data de  sua  publicação, com efeitos retroativos a partir de 12 de fevereiro de 2021.

                        Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.

                      Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste, em 26 de fevereiro de 2021.

                                                            VALMOR GOLO

                                                             Prefeito  Municipal

Registrado em da data supra e Publicado conforme Lei Municipal N.º 1010/2014.