Decreto Executivo 4.700/2021

EMENTA

• “Dispõe sobre constituição de Comissão Municipal de Avaliação de imóvel urbano para fins de desapropriação e dá outras providências”.

Integra da Norma

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE

DECRETO MUNICIPAL N.º 4.700, De 27 de Janeiro de 2021.

“Dispõe sobre constituição de Comissão Municipal de Avaliação de imóvel urbano para fins de desapropriação e dá outras providências”.

            VALMOR GOLO, Prefeito do Município de União do Oeste, Estado de Santa Catarina no uso das atribuições que lhe confere o Art. 73. Da Lei Orgânica Municipal e considerando a edição do Decreto Municipal N.º 4.699/2021,

         DECRETA:

           Art. 1° Fica constituída a Comissão Municipal de Avaliação de Imóvel Urbano, constituído em uma área de terras, declarado de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, através do Decreto Municipal N.º 4.699, de 27 de janeiro de 2021, nas pessoas abaixo relacionadas, sob a presidência do primeiro:

– HELIAS ALVES, Chefe de Gabinete;

– EDNA CASSARO, Fiscal de Tributos e Obras;

– IGOR LEONARDO LOEBLEIN FURRAER, Engenheiro Civil.

            § 1º. A comissão de que trata o caput do artigo terá como objetivo avaliar e estabelecer valor em moenda corrente nacional, do imóvel Lote Urbano situado na Rua Presidente Kennedy, Bairro Centro, Município de União do Oeste, Comarca de Coronel Freitas, SC, correspondente a Quadra 51, com área de 9.455,693m2, (nove mil e quatrocentos e quarenta e cinco metros e sessenta e nove decímetros quadrados), com as seguintes confrontações e medidas: ao NORTE, com a Avenida Araucária, na extensão de 47,00 metros e com o Rio Santo Antônio do Pinhal, na extensão de 56,44 metros; ao SUL, com a Rua Presidente Kennedy, na extensão de 100,00 metros; ao LESTE, com a Rua São Pedro, na extensão de 100,00 metros; e ao OESTE, com a Rua rui Barbosa, na extensão de 95,59 metros. Inscrição Imobiliária: 01.05.051.0001.000. Matrícula N.º 2.237, do Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Freitas – SC, de propriedade de Celso Matte e Ivonete Rita Matte.

            § 2º. O laudo de avaliação deverá ser encaminhado ao Prefeito Municipal, no prazo máximo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Decreto.

           Art. 2° Os serviços da comissão são considerados de caráter relevante sem ônus para o município.

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

         Art. 4º Revogam-se as demais disposições em contrário.

         Gabinete do Prefeito Municipal de União do Oeste, em 27 de janeiro de 2021.

                                     VALMOR GOLO

                                    Prefeito Municipal

Registrado em data supra  e publicado conforme Lei Municipal N.º1010/2014.